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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0082246-37.2020.8.16.0000
Recurso: 0082246-37.2020.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Requerente(s): adriano duarte de paula

ROGERIO DUARTE DE PAULA
Requerido(s): JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO PARA

SAÚDE LTDA
I –
ROGERIO DUARTE DE PAULA e OUTRO interpuseram recurso especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos
pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, violação do artigo 85, §2º e §6º, do Código de Processo Civil,
sustentando que o a decisão recorrida fixou os honorários de sucumbência pelo parâmetro da
equidade na forma do §8º do mesmo dispositivo legal, sob o fundamento de que a execução
de título extrajudicial e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, possuem
objetos distintos.
Ainda, questionaram o quantum fixado a título de verba honorária, requerendo a majoração a
patamares que efetivamente remunere o trabalho desenvolvido.
II –
A respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, assim decidiu o Colegiado:
“Com efeito, a matéria posta em reexame cinge-se à possibilidade, ou não,
de fixação dos honorários advocatícios pelo critério da apreciação
equitativa previsto no §8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Pois
bem. No caso em apreço, o acórdão entendeu inaplicável o §2º do aludido
artigo, ante a ausência de identidade de objeto entre a execução de título
extrajudicial e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e
ausência de atribuição de valor da causa no incidente.Confira-se:
“Entretanto, não há que se falar em fixação dos honorários com base no
art. 85, §2º, do CPC, uma vez que a execução de título extrajudicial e o
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, possuem objetos
distintos. No caso, tendo em vista que inexiste valor da causa, a fixação da
verba honorária deve ser por apreciação equitativa, nos termos do art. 85,
§8º, do CPC: (...) Portanto, considerando as peculiaridades do caso, o
tempo de tramitação do incidente, que durou 03 anos, o grau de zelo
profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da
causa e o trabalho realizado pelo advogado, fixo honorários advocatícios
em R$ 5.000,00”.
Ocorre que, conforme entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça
existe uma ordem de preferência para fixação da base de cálculo da verba
honorária obtida pela conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85: i) quando
houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante
desta; ii) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e
20%, das seguintes bases de cálculo: ii.1) do proveito econômico obtido
pelo vencedor ou, ii.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico
obtido, sobre o valor atualizado da causa; e, por fim, iii) havendo ou não
condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito
econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, deverão ser
fixados por apreciação equitativa.
No caso em apreço, a despeito da ausência de condenação e de atribuição
do valor da causa na peça inicial do incidente, a rejeição do pedido de
desconsideração da personalidade jurídica eximiu a parte suscitada de
responder pelo débito postulado na execução (R$ 247.804,41), o que
corresponde ao proveito econômico obtido por ela.
Com efeito, na medida em que o proveito econômico obtido pela parte
revela-se mensurável, não estando essa hipótese elencada dentre aquelas
que autorizam a fixação equitativa da verba honorária, voto pela reforma
do acórdão impugnado para, em juízo de retratação positivo, considerando
o valor atribuído à execução (R$ 247.804,41), o tempo de tramitação do
incidente (aproximadamente três anos), o bom zelo profissional do
procurador da parte agravante, tanto em primeiro como em segundo grau,
fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atribuído na
execução, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em caso semelhante esta Corte Estadual de Justiça já se pronunciou pelo
exercício do juízo de retratação, confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO
ANTERIOR QUE MANTEVE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AGRAVANTE,
IRRESIGNADO, QUE INTERPÔS RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA
DA TESE FIRMADA VIA TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ. VEDAÇÃO
DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA
QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA . DECISÃO
REFORMADA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC
PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª
Câmara Cível 0029819-97.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.:
DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 29.01.2023)
Pois bem. A respeito da fixação dos honorários advocatícios, a Câmara Julgadora seguiu a
orientação do Tribunal Superior no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP,
1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076/STJ), sob o rito dos repetitivos, que
firmou as seguintes teses:
“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os
valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem
elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos
nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda
Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a)
da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado
da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo
ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for
inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”
Desta forma, aplica-se o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo
Civil.
Com relação à pretensão de majoração do valor dos honorários esbarra, em regra, no veto da
súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Admite-se a revisão dos honorários advocatícios em
sede de recurso especial somente quando o arbitramento se fez de modo irrisório ou
excessivo, hipóteses não evidenciadas no presente caso. Nesse sentido:
“(...) 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o
reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7
do STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, relator
Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe
de 22/11/2024.)
“(...) 6. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente
ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou
redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da
Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no
AREsp n. 2.566.613/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)
III –
Do exposto, nego seguimento ao recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I, alínea
“b”, do Código de Processo Civil, quanto aos honorários sucumbenciais. No que se refere aos
demais temas arguidos nesse recurso, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR29